O Regime Especial de Tributação – RET, nada mais é que uma forma diferenciada de tratamento tributário dispensado a determinadas atividades ou setores da economia com a finalidade de diminuir impostos, unificar tributos e eliminar a burocracia na emissão de nota fiscal.
O RET existe para que os governos federais, estaduais e municipais possam estimular a economia quando necessário, atraindo empresas para se instalar em regiões específicas ou até mesmo como uma forma de ajudar certos tipos de negócios a atravessar algumas crises
Esse regime apresenta vantagens tanto para os empreendedores quanto para o fisco, que busca assegurar equilíbrio fiscal e uma boa economia. Em geral, porém, as vantagens de um Regime Especial de Tributação são:
O crédito presumido
A possibilidade de transferência de créditos acumulados
Suspensão e deferimento da incidência do tributo
Maiores facilidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias
Reduções nas bases de cálculo
Pagamento de tributos utilizando prazos especiais